AREsp 1902774 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor, hipótese que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; apesar da intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: BIANOR BATISTA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

BIANOR BATISTA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência de conduta recursal irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor, hipótese que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; apesar da intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça