AREsp 1862060 - DECISAO

AREsp 1862060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CARLOS VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus do agravante quanto à impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se. Intimem-se.