AREsp 1900030 - DECISAO

AREsp 1900030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.