AREsp 1836954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; ademais, a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ demandaria a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não se verificou.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do NCPC, Art. 1042 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do NCPC Art. 1042 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; ademais, a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ demandaria a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não se verificou.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão monocrática mantida