AREsp 1902280 - DECISAO

AREsp 1902280 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; ante a existência de erro grosseiro e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Autos Remetidos Equivocadamente Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 666/681.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Autos Remetidos Equivocadamente Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; ante a existência de erro grosseiro e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 666/681.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 666/681.
  • Publique-se.