Ag 1434628 - DECISAO

Ag 1434628 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão da relatora é manifestamente incabível, pois contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Competência Do Relator
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo Interno Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de agravo interno contra decisão do relator (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão da relatora é manifestamente incabível, pois contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.