AREsp 1904815 - DECISAO

AREsp 1904815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, além da inércia da parte em sanar o vício, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS MARQUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

ELIAS MARQUES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo/recurso
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, além da inércia da parte em sanar o vício, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.