AREsp 1903490 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos em 30/04/2021 após intimação em 08/03/2021, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP); além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC), de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO; Recorrente: ANDERSON DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO

Recorrente

ANDERSON DA SILVA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante enunciados administrativos do STJ e data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos em 30/04/2021 após intimação em 08/03/2021, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP); além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC), de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.