AREsp 1870966 - DECISAO

AREsp 1870966 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários recursais para R$ 8.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado R$ 8.000,00.

Parties
Agravante: NEY LOPES DE SOUZA; Agravante: ABIGAIL DE ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

NEY LOPES DE SOUZA

Agravante

ABIGAIL DE ANDRADE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários recursais para R$ 8.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado R$ 8.000,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pelas partes recorrentes para R$ 8.500,00, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.