AREsp 1903961 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove os poderes do subscritor do recurso, não sanada dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n.115/STJ) e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDISON TOITI TAKASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

EDISON TOITI TAKASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 prazo para regularização da representação processual e preclusão temporal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove os poderes do subscritor do recurso, não sanada dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n.115/STJ) e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.