AREsp 1903337 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 63/79.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo.
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro.
  3. 3 Interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal configura erro grosseiro.

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 63/79.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 63/79.
  • Publique-se.