AREsp 1908422 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inexistência de poderes outorgados ao subscritor do recurso, impedindo a regularização tempestiva da representação, apesar da regularização do preparo; aplica-se a Súmula 115/STJ e o dispositivo regimental indicado.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e impossibilidade de conhecimento do recurso
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 não outorga de poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.