AREsp 1902728 - DECISAO

AREsp 1902728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade indicadas pelos Enunciados Administrativos do STJ; além disso, eventual regularização pela ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que impossibilita saneamento posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO RACKE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ROBERTO RACKE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade indicadas pelos Enunciados Administrativos do STJ; além disso, eventual regularização pela ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que impossibilita saneamento posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.