AREsp 1902999 - DECISAO

AREsp 1902999 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do recurso especial) porque o recurso especial foi insuficientemente instruído quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento das custas não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL LEILOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REAL LEILOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia quanto à intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do recurso especial) porque o recurso especial foi insuficientemente instruído quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento das custas não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.