AREsp 1894119 - DECISAO

AREsp 1894119 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação não regularizada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que veda substabelecimento sem procuração originária; determina-se majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTEVAM INDUSTRIA CULTIVO E COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Representação Processual

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Parties

ESTEVAM INDUSTRIA CULTIVO E COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação não regularizada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que veda substabelecimento sem procuração originária; determina-se majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.