AREsp 1896936 - DECISAO

AREsp 1896936 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que indicou ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: RODRIGO PINTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Regimento Interno

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Parties

RODRIGO PINTO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que indicou ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.