AREsp 1906932 - DECISAO

AREsp 1906932 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/03/2021 e interposição em 13/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não poderia ser regularizada posteriormente; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: JOSÉ DONIZETI ALVES SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DONIZETI ALVES SAMPAIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/03/2021 e interposição em 13/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não poderia ser regularizada posteriormente; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.