AREsp 1720732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de redistribuição à Primeira Seção foi precluso por não ter sido suscitada tempestivamente a competência interna diversa.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BALLIANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Competência Interna Relativa, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Competência Interna Relativa Preclusão

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Parties

CARLOS EDUARDO BALLIANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 competência interna dos órgãos fracionários do STJ e preclusão quanto à arguição tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de redistribuição à Primeira Seção foi precluso por não ter sido suscitada tempestivamente a competência interna diversa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno