AREsp 1900472 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 13/03/2020 e o agravo foi interposto em 03/08/2020, estando o prazo em 15 dias corridos nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: CAROLINA MIRELLA DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
CAROLINA MIRELLA DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo para interposição de agravo
- 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 13/03/2020 e o agravo foi interposto em 03/08/2020, estando o prazo em 15 dias corridos nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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