AREsp 1902644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 31/05/2020 após intimação em 20/03/2020, prazo de 15 dias úteis) e por não apresentar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, inexistindo regularização oportuna, o que, conforme súmula e dispositivos legais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 31/05/2020 após intimação em 20/03/2020, prazo de 15 dias úteis) e por não apresentar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, inexistindo regularização oportuna, o que, conforme súmula e dispositivos legais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se