AREsp 1874223 - DECISAO

AREsp 1874223 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular e é exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular e é exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se