AREsp 1854761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; em consequência, foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: GRÊMIO ESPORTIVO CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido (não conhecido)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRÊMIO ESPORTIVO CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 imposição de majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecido)

Orders

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo