AREsp 1887403 - DECISAO

AREsp 1887403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015, nos termos do art.932, III, CPC/2015; em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% do valor da causa, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINA FRANCA ACETO PIERONI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Ação De Adjudicação Compulsória Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

REGINA FRANCA ACETO PIERONI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de demonstração de dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015, nos termos do art.932, III, CPC/2015; em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% do valor da causa, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 17% do valor da causa.