AREsp 1654612 - DECISAO

AREsp 1654612 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, e em observância ao art.932, III, do CPC/2015, ao princípio da dialeticidade e à aplicação por extensão da Súmula 182/STJ, o relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LUCIANA PENNA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

LUCIANA PENNA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por depender de reanálise fática e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.544, §4º, I, CPC/73; art.932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por extensão da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, e em observância ao art.932, III, do CPC/2015, ao princípio da dialeticidade e à aplicação por extensão da Súmula 182/STJ, o relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e observados, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.