AREsp 1889452 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e o recurso especial visava impugnar decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado; a tentativa de sanar o vício ocorreu após o prazo, configurando preclusão temporal.

Parties: Agravante: CAMILA FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CAMILA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 necessidade de julgamento colegiado prévio para recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.