AREsp 1896060 - DECISAO

AREsp 1896060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado