AREsp 1834547 - DECISAO

AREsp 1834547 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e, no mérito, não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e da aplicação das súmulas pertinentes (7, 83 e 182/STJ), o que impede o prosseguimento do recurso; fixação de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Distrito Federal; Réu: locadora de veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido; conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Identidade Entre Petição Enviada Por Fax E Petição Original, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Identidade Entre Petição Enviada Por Fax E Petição Original Honorários Advocatícios

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Parties

Distrito Federal

Autor

locadora de veículo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e, no mérito, não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e da aplicação das súmulas pertinentes (7, 83 e 182/STJ), o que impede o prosseguimento do recurso; fixação de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido; conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.