AREsp 1902312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo oportunizado, sendo a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal). Consequentemente, não houve regularização tempestiva que permitisse o conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...