AREsp 1817760 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o óbice da falta de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CERVINO NIENKOTTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CERVINO NIENKOTTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus da dialeticidade na impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o óbice da falta de dialeticidade.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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