AREsp 1899361 - DECISAO

AREsp 1899361 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, incindível, devendo ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, incindível, devendo ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...