AREsp 1841625 - DECISAO

AREsp 1841625 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento por aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso e majora-se em 10% os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inc. III, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame das provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento por aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso e majora-se em 10% os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.