AREsp 1850295 - DECISAO

AREsp 1850295 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo
  3. 3 pressupostos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 544, §4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.