AREsp 1798496 - DECISAO

AREsp 1798496 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7, configurando óbice para o conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182.

Parties
Agravante: GILBERTO MACEDO GIL ARANTES; Agravante: RUBENS FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Agravante

RUBENS FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7, configurando óbice para o conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se