REsp 1874058 - ACORDAO

REsp 1874058 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; mantiveram-se também os óbices relacionados às Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF quanto ao reexame de provas, e a majoração da pena foi considerada fundamentada pela restrição prolongada da liberdade das vítimas.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO JUSTINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Nulidade No Reconhecimento Do Réu, Majoração Da Pena Na Terceira Fase Da Dosimetria, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Nulidade No Reconhecimento Do Réu Majoração Da Pena Na Terceira Fase Da Dosimetria Reexame De Provas

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Parties

CELSO ANTONIO JUSTINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante de alegada nulidade no reconhecimento do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; mantiveram-se também os óbices relacionados às Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF quanto ao reexame de provas, e a majoração da pena foi considerada fundamentada pela restrição prolongada da liberdade das vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido