AREsp 1858344 - DECISAO

AREsp 1858344 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não é conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, quando cabíveis, deve haver majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não é conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, quando cabíveis, deve haver majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determina-se a majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados quando cabível.