AREsp 1907276 - DECISAO

AREsp 1907276 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): ANA CAROLINA NUNES RONDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Atos Processuais E Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA NUNES RONDAO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.