AREsp 1895176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação pessoal da decisão agravada, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicabilidade dos prazos do Código de Processo Civil
3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC