AREsp 1384393 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de prequestionamento e menção ao art. 489, §1º, III e IV e art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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