AREsp 1894470 - DECISAO

AREsp 1894470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de preparo adequado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, além disso, mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravantes: ANTONIO CLOVES QUEIROZ VASQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

ANTONIO CLOVES QUEIROZ VASQUES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia para saneamento levando à deserção
  3. 3 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de preparo adequado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, além disso, mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.