AREsp 1926915 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2019 e agravo em 02/07/2019), aplicando-se as regras do CPC indicadas, sendo vedada regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão atacada
- 3 possibilidade de regularização de recurso por alegação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2019 e agravo em 02/07/2019), aplicando-se as regras do CPC indicadas, sendo vedada regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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