AREsp 1913851 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos na legislação aplicável (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GEOVANE RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GEOVANE RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos na legislação aplicável (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.