AREsp 1909580 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio cabível que interrompa o prazo recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA MÁRCIA MENECHELLI MORACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA MÁRCIA MENECHELLI MORACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio cabível que interrompa o prazo recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.