AREsp 1915765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidez Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidez Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial e sua decadência
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...