AREsp 1444517 - DECISAO

AREsp 1444517 - DECISAO

Verificou-se que o Agravo Interno foi encaminhado equivocadamente ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o Agravo Interno interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cuja inadmissão foi fundamentada no art. 1.030, I, a, c/c o art. 1.404, I, do CPC/2015 diante da inclusão da matéria no Tema 313/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 313/stj), Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema 313/stj) Agravo Interno

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do Recurso Especial com base no art. 1.030, I, a, c/c o art. 1.404, I, do CPC/2015 por matéria inserida no Tema 313/STJ
  2. 2 Envio equivocado do Agravo Interno ao Superior Tribunal de Justiça e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua apreciação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Agravo Interno foi encaminhado equivocadamente ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o Agravo Interno interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cuja inadmissão foi fundamentada no art. 1.030, I, a, c/c o art. 1.404, I, do CPC/2015 diante da inclusão da matéria no Tema 313/STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Publique-se.