AREsp 1912689 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NUMERO 1 ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

NUMERO 1 ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...