AREsp 1896052 - DECISAO

AREsp 1896052 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; além disso, o recurso interposto foi tempestivamente intempestivo (fora do prazo de 15 dias úteis), de modo que não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tempestividade Recursal, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Tempestividade Recursal Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 tempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; além disso, o recurso interposto foi tempestivamente intempestivo (fora do prazo de 15 dias úteis), de modo que não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.