AREsp 1918625 - DECISAO

AREsp 1918625 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o meio processual utilizado (agravo de instrumento) é manifestamente inadequado para impugnar a inadmissão de recurso especial (devendo ser interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC), não se aplicando a fungibilidade por inexistir dúvida objetiva e ainda sendo o recurso intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Intempestividade +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o meio processual utilizado (agravo de instrumento) é manifestamente inadequado para impugnar a inadmissão de recurso especial (devendo ser interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC), não se aplicando a fungibilidade por inexistir dúvida objetiva e ainda sendo o recurso intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.