AREsp 1915419 - DECISAO

AREsp 1915419 - DECISAO

O agravo foi interposto extemporaneamente, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: M. LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

M. LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto extemporaneamente, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.