RMS 66630 - DECISAO

RMS 66630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a dilação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso (15 dias)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e na Lei n. 8.038/90

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a dilação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Chamo o feito à ordem.
  • Torno sem efeito o despacho de fl. 575.