AREsp 1915756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e interposição em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça